HC 911770 - ACORDAO

HC 911770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem policial foi legítima diante do comportamento suspeito do agravante (dispensar pacote contendo drogas ao avistar a viatura em local conhecido por traficância) e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva comprovado por condenação anterior do agravante; assim, não há nulidade nem fundamento para trancamento da ação ou substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: HIGOR HENRIQUE SOARES ou IGOR HENRIQUE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Legalidade Da Abordagem Policial, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Fundada Suspeita Legalidade Da Abordagem Policial Garantia Da Ordem Pública

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Parties

HIGOR HENRIQUE SOARES ou IGOR HENRIQUE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/abordagem policial
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública/reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem policial foi legítima diante do comportamento suspeito do agravante (dispensar pacote contendo drogas ao avistar a viatura em local conhecido por traficância) e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva comprovado por condenação anterior do agravante; assim, não há nulidade nem fundamento para trancamento da ação ou substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus