AREsp 2404527 - ACORDAO

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Houve constrangimento ilegal ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamento apenas na quantidade e na natureza da droga apreendida; tal fundamento se refere à dosimetria da pena (art. 42) e não constitui pressuposto para excluir a minorante, razão pela qual se manteve a incidência da minorante na fração de 2/3 e a consequente redução da pena, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Diogo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduziu a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Do Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Do Entorpecente

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Diogo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga são pressuposto para a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal ao afastar a minorante com fundamento apenas na quantidade e natureza do entorpecente
  3. 3 Aplicação do precedente REsp n. 1.887.511/SP quanto à distinção entre fator de dosimetria (art. 42) e pressuposto da minorante (art. 33, § 4º)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamento apenas na quantidade e na natureza da droga apreendida; tal fundamento se refere à dosimetria da pena (art. 42) e não constitui pressuposto para excluir a minorante, razão pela qual se manteve a incidência da minorante na fração de 2/3 e a consequente redução da pena, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduziu a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e a consequente redução da pena para 2 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, nos termos da decisão agravada.