HC 922215 - DECISAO

HC 922215 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a impetração não conhecida porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e há omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: THIAGO AUGUSTO FARIAS LOPES DA COSTA; Apelante: FREDSON ORLANDO OLIVEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

THIAGO AUGUSTO FARIAS LOPES DA COSTA

Paciente

FREDSON ORLANDO OLIVEIRA MARQUES

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e supressão de instância
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a impetração não conhecida porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e há omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.