REsp 2117152 - DECISAO

REsp 2117152 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem agiu dentro da discricionariedade motivada ao majorar a pena-base em consonância com a proporcionalidade e razoabilidade do caso concreto (aumento equivalente a 1/5 da pena mínima por cada uma das circunstâncias negativadas), de modo que não há ilegalidade a autorizar a revisão extraordinária da dosimetria; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TALISSON CASTILHOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Quantidade E Natureza Da Droga, Proporcionalidade Na Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Quantidade E Natureza Da Droga Proporcionalidade Na Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TALISSON CASTILHOS DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade de critérios fracionários (1/6, 1/8, 1/10, 1/5) como parâmetro de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem agiu dentro da discricionariedade motivada ao majorar a pena-base em consonância com a proporcionalidade e razoabilidade do caso concreto (aumento equivalente a 1/5 da pena mínima por cada uma das circunstâncias negativadas), de modo que não há ilegalidade a autorizar a revisão extraordinária da dosimetria; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.