AREsp 2458554 - DECISAO

AREsp 2458554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as alegações ministeriais, reconhecendo a ilegalidade das buscas e a consequente exclusão das provas em razão de ausência de fundada suspeita baseada apenas em denúncias anônimas; ademais, a desconstituição da decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se constatou omissão do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Denúncias Anônimas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Fundada Suspeita Nulidade De Provas Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar sem mandado
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para revista e busca veicular
  3. 3 admissibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as alegações ministeriais, reconhecendo a ilegalidade das buscas e a consequente exclusão das provas em razão de ausência de fundada suspeita baseada apenas em denúncias anônimas; ademais, a desconstituição da decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se constatou omissão do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.