HC 886071 - DECISAO

HC 886071 - DECISAO

A Corte entendeu que havia elementos objetivos e fundados que justificaram a diligência policial e o estado de flagrância (transmissão ao vivo do material ilícito, fuga ao avistar a viatura e apreensão imediata de saco com 35 bombinhas de maconha, 2 bombinhas de cocaína e munições), de modo que não houve violação de domicílio que tornasse as provas ilícitas; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública em face da gravidade concreta e indícios de continuidade da atividade criminosa.

Parties
Paciente: Emerson Lourenco de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Porte De Munição
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Parties

Emerson Lourenco de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que havia elementos objetivos e fundados que justificaram a diligência policial e o estado de flagrância (transmissão ao vivo do material ilícito, fuga ao avistar a viatura e apreensão imediata de saco com 35 bombinhas de maconha, 2 bombinhas de cocaína e munições), de modo que não houve violação de domicílio que tornasse as provas ilícitas; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública em face da gravidade concreta e indícios de continuidade da atividade criminosa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.