REsp 2132603 - DECISAO

REsp 2132603 - DECISAO

Considerando a ínfima quantidade de entorpecente apreendida (11,73g de cocaína) e as circunstâncias do caso, verificou-se insuficiência de elementos que comprovassem as elementares do tráfico de drogas, de modo que, excepcionalmente, impõe-se a desclassificação da conduta para o delito de uso de entorpecente (art. 28 da Lei n. 11.343/2006); por esse fundamento o recurso especial foi provido e os autos retornaram à origem para prosseguimento da persecução penal quanto à pena.

Parties
Recorrente: Antonio Marcos Ribeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Acordo De Não Persecução Penal, Busca Pessoal, Princípio Da Insignificância, Dosimetria E Regime Inicial De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Acordo De Não Persecução Penal Busca Pessoal Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

Antonio Marcos Ribeiro

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para uso de drogas (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 obrigatoriedade de oferecimento de acordo de não persecução penal (art.28-A CPP)
  3. 3 legalidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Considerando a ínfima quantidade de entorpecente apreendida (11,73g de cocaína) e as circunstâncias do caso, verificou-se insuficiência de elementos que comprovassem as elementares do tráfico de drogas, de modo que, excepcionalmente, impõe-se a desclassificação da conduta para o delito de uso de entorpecente (art. 28 da Lei n. 11.343/2006); por esse fundamento o recurso especial foi provido e os autos retornaram à origem para prosseguimento da persecução penal quanto à pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do recorrente para o crime de uso de entorpecente (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal quanto à pena