HC 922255 - DECISAO

HC 922255 - DECISAO

Negou-se a atipicidade da posse de munições porque as 6 munições foram apreendidas em contexto de tráfico de drogas e diante da reincidência do réu, circunstâncias que evidenciam reprovabilidade e periculosidade social, impedindo a aplicação do princípio da insignificância. Contudo, relativamente à dosimetria do tráfico, o tribunal superior concluiu que o aumento da pena-base deveria ser reduzido de 1/5 para 1/6, resultando na pena final de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e multa, e concedeu parcialmente o habeas corpus para esse fim.

Parties
Paciente: DAVI DANIEL JARDIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5000722-53.2023.8.24.0048/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Pena Base, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Pena Base Reincidência

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Parties

DAVI DANIEL JARDIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5000722-53.2023.8.24.0048/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material do crime de posse de munição (art. 12 da Lei n. 10.826/2003)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância a munições desacompanhadas
  3. 3 redução da pena-base no crime de tráfico de drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se a atipicidade da posse de munições porque as 6 munições foram apreendidas em contexto de tráfico de drogas e diante da reincidência do réu, circunstâncias que evidenciam reprovabilidade e periculosidade social, impedindo a aplicação do princípio da insignificância. Contudo, relativamente à dosimetria do tráfico, o tribunal superior concluiu que o aumento da pena-base deveria ser reduzido de 1/5 para 1/6, resultando na pena final de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e multa, e concedeu parcialmente o habeas corpus para esse fim.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para reduzir a pena final do crime de tráfico de drogas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e multa.
  • Publique-se.