HC 922050 - DECISAO

HC 922050 - DECISAO

Verificada a primariedade, os bons antecedentes e a inexistência de outros elementos que evidenciem habitualidade delitiva, concluiu-se que a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, não afastam o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se o redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução, tudo com fundamento nas normas e precedentes indicados.

Parties
Paciente: ADRIAN LUAN ROSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Em Locais Protegidos (art.40, III, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Em Locais Protegidos (art.40, Iii, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria +2 more

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Parties

ADRIAN LUAN ROSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da majorante do art.40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, os bons antecedentes e a inexistência de outros elementos que evidenciem habitualidade delitiva, concluiu-se que a quantidade e a natureza das drogas, isoladamente, não afastam o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se o redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução, tudo com fundamento nas normas e precedentes indicados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de...

Orders

  • Aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão