AREsp 2459273 - DECISAO

AREsp 2459273 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e, após exame, manteve-se a decisão vergada: a entrada na residência foi considerada legítima diante do estado de flagrância decorrente do monitoramento, fuga e descarte de substância por parte dos acusados, e a Corte de origem fundamentadamente deixou de aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de indícios de dedicação à atividade criminosa (quantidade de droga, dinheiro em espécie e apetrechos), sendo impossível o reexame do contexto probatório neste juízo em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE MIGUEL GATTAS DE SA; Agravante: JHENIFFER GOMES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de HENRIQUE MIGUEL GATTAS DE SA. Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de JHENIFFER GOMES ROCHA e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Flagrante E Crime Permanente, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Flagrante E Crime Permanente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MIGUEL GATTAS DE SA

Agravante

JHENIFFER GOMES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca domiciliar e violação do domicílio
  2. 2 configuração de flagrante por crime permanente e licitude da busca e entrada no domicílio
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, após exame, manteve-se a decisão vergada: a entrada na residência foi considerada legítima diante do estado de flagrância decorrente do monitoramento, fuga e descarte de substância por parte dos acusados, e a Corte de origem fundamentadamente deixou de aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de indícios de dedicação à atividade criminosa (quantidade de droga, dinheiro em espécie e apetrechos), sendo impossível o reexame do contexto probatório neste juízo em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de HENRIQUE MIGUEL GATTAS DE SA. Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de JHENIFFER GOMES ROCHA e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.