AREsp 2407975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à dosimetria da pena não foi prequestionada nas instâncias de origem, sendo vedada a análise inaugural pelo STJ e aplicando-se a vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7) e a exigência de prequestionamento (analogicamente, Súmula 282/STF).

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido Na Origem)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282/stf (aplicação Por Analogia)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP (valoração das circunstâncias da pena)
  2. 2 prequestionamento como requisito no recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à dosimetria da pena não foi prequestionada nas instâncias de origem, sendo vedada a análise inaugural pelo STJ e aplicando-se a vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7) e a exigência de prequestionamento (analogicamente, Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.