HC 770415 - DECISAO

HC 770415 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (substituição de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a revisão da dosimetria ou do regime inicial, sendo a pena e o regime fundamentados de forma adequada.

Parties
Paciente: ARIANE PAULA RODRIGUES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0071051-96.2015.8.26.0050); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Não Conhecido (mérito/análise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

ARIANE PAULA RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0071051-96.2015.8.26.0050)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Não Conhecido (mérito/análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria e do regime inicial em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e valoração da quantidade de droga como causa para afastamento do privilégio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (substituição de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a revisão da dosimetria ou do regime inicial, sendo a pena e o regime fundamentados de forma adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se