HC 922725 - DECISAO

HC 922725 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexaminar questões fáticas e de dosimetria; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em conjunto probatório consistente (apreensão, laudos e depoimentos), evidenciando vínculo estável entre os envolvidos.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PAULO VICTOR MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 comprovação de vínculo estável e permanente para caracterização do crime de associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexaminar questões fáticas e de dosimetria; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em conjunto probatório consistente (apreensão, laudos e depoimentos), evidenciando vínculo estável entre os envolvidos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.