HC 899125 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da busca pessoal constituiu inovação não suscitada na apelação, não tendo sido objeto de omissão no acórdão recorrido; admitir a apreciação do tema pelo STJ implicaria supressão de instância e revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: TIBURCIO JOVIANO SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
TIBURCIO JOVIANO SILVA ALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal e provas dela decorrentes
- 2 insuficiência probatória versus desclassificação para artigo 28 da Lei 11.343/06
- 3 omissão/omissão no acórdão e inovação recursal em embargos de declaração
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da busca pessoal constituiu inovação não suscitada na apelação, não tendo sido objeto de omissão no acórdão recorrido; admitir a apreciação do tema pelo STJ implicaria supressão de instância e revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
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