HC 922605 - DECISAO

HC 922605 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à luz de precedentes que vedam o habeas corpus substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade, não se constatou ilegalidade manifesta: o acervo probatório demonstra dedicação do paciente ao tráfico (relatório policial, atuação como gerente da biqueira, reincidência), o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; ademais, as provas obtidas foram consideradas lícitas e a manutenção do regime fechado e da pena foi justificável pelas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: HENRIQUE AMORIM DA CRUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Ilegalidade De Provas, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Ilegalidade De Provas +1 more

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Parties

HENRIQUE AMORIM DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
  3. 3 dedicação a atividade criminosa como impedimento à minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à luz de precedentes que vedam o habeas corpus substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade, não se constatou ilegalidade manifesta: o acervo probatório demonstra dedicação do paciente ao tráfico (relatório policial, atuação como gerente da biqueira, reincidência), o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; ademais, as provas obtidas foram consideradas lícitas e a manutenção do regime fechado e da pena foi justificável pelas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.