HC 921972 - DECISAO

HC 921972 - DECISAO

Não existiam elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão do domicílio; por isso, as provas obtidas no local e as dele derivadas são nulas, devendo ser anuladas e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: LEANDRO CONCEICAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Para Ingresso, Justa Causa, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

LEANDRO CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico de drogas e efeitos sobre flagrância
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em decorrência de violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não existiam elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão do domicílio; por isso, as provas obtidas no local e as dele derivadas são nulas, devendo ser anuladas e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Anular as provas decorrentes da violação do domicílio
  • Anular as provas derivadas da violação domiciliar