HC 922020 - DECISAO

HC 922020 - DECISAO

Acolhendo o entendimento das instâncias ordinárias de que as provas indicam dedicação do acusado ao tráfico (quantidade de drogas, apetrechos e indícios de comércio), a modificação desse juízo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; assim, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: LUCAS MARIANO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Do Conteúdo Probatório (inadmissibilidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Do Conteúdo Probatório (inadmissibilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MARIANO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus que implique reexame de provas
  3. 3 Manutenção do regime prisional e impossibilidade de substituição por restritivas de direitos sem preenchimento dos requisitos legais

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento das instâncias ordinárias de que as provas indicam dedicação do acusado ao tráfico (quantidade de drogas, apetrechos e indícios de comércio), a modificação desse juízo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; assim, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.