AREsp 2613882 - DECISAO

AREsp 2613882 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva e, no caso concreto, o crime ocorreu nas imediações da Feira Central da Ceilândia Norte; assim, não é necessária a comprovação de que o recorrente obteve vantagem específica, entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ citada no acórdão.

Parties
Recorrente: WENDER MELQUIADES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Maus Antecedentes, Fração De 1/6 E 1/8 Na Dosimetria, Súmula 231/stj
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Maus Antecedentes Fração De 1/6 E 1/8 Na Dosimetria +1 more

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Parties

WENDER MELQUIADES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de comprovação de vantagem específica para aplicação da majorante
  3. 3 Questões de dosimetria da pena (maus antecedentes; uso de fração de 1/8 vs 1/6; impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva e, no caso concreto, o crime ocorreu nas imediações da Feira Central da Ceilândia Norte; assim, não é necessária a comprovação de que o recorrente obteve vantagem específica, entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ citada no acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.