HC 905595 - DECISAO

HC 905595 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado: a busca pessoal restou fundamentada em elementos fáticos (comportamento furtivo do acusado ao avistar a viatura e localidade conhecida pelo tráfico), as apreensões e depoimentos policias corroboraram a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), e a análise para absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PASSOS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Provas, Desclassificação De Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Provas Desclassificação De Delito

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Parties

CARLOS EDUARDO PASSOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e fundada suspeita
  3. 3 suficiência das provas para condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado: a busca pessoal restou fundamentada em elementos fáticos (comportamento furtivo do acusado ao avistar a viatura e localidade conhecida pelo tráfico), as apreensões e depoimentos policias corroboraram a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), e a análise para absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.