HC 767222 - DECISAO

HC 767222 - DECISAO

Concluiu-se que não houve constrangimento ilegal: havia denúncias e investigação prévia sobre tráfico, a paciente empreendeu fuga ao avistar a polícia e foi abordada dentro do domicílio, sendo apreendida droga; tais elementos configuraram fundada suspeita e flagrante que legitimaram a busca e ingresso sem mandado, e, ademais, o habeas corpus não serve para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLAUDIA SIMONE ANSOLIN DE QUADROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (apelação criminal n. 5000458-17.2014.8.21.0151); Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tema 280 STF
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Busca Pessoal Fundada Suspeita +2 more

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Parties

CLAUDIA SIMONE ANSOLIN DE QUADROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (apelação criminal n. 5000458-17.2014.8.21.0151)

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado em caso de flagrante delito
  2. 2 fundada suspeita como requisito para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 nulidade da apreensão de drogas por eventual violação de domicílio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve constrangimento ilegal: havia denúncias e investigação prévia sobre tráfico, a paciente empreendeu fuga ao avistar a polícia e foi abordada dentro do domicílio, sendo apreendida droga; tais elementos configuraram fundada suspeita e flagrante que legitimaram a busca e ingresso sem mandado, e, ademais, o habeas corpus não serve para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publicar-se e intimar-se.