AREsp 2409050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu a causa de diminuição do tráfico privilegiado diante da primariedade e bons antecedentes do acusado e da ausência de provas concretas de dedicação à atividade criminosa; os elementos invocados pelo Ministério Público (quantidade de drogas, transporte interestadual, ocultação no bagageiro e contratação remunerada) não demonstraram, isoladamente, dedicação habitual e poderiam indicar mera atuação como 'mula'; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Súmula 7 Do STJ Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Acusado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 demonstração da dedicação do réu à atividade criminosa
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu a causa de diminuição do tráfico privilegiado diante da primariedade e bons antecedentes do acusado e da ausência de provas concretas de dedicação à atividade criminosa; os elementos invocados pelo Ministério Público (quantidade de drogas, transporte interestadual, ocultação no bagageiro e contratação remunerada) não demonstraram, isoladamente, dedicação habitual e poderiam indicar mera atuação como 'mula'; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06