HC 916653 - DECISAO

HC 916653 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade nem flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691/STF; portanto, mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus e nega-se o pedido de reconsideração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante, Reconsideração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Reconsideração

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 competência do tribunal de origem para análise meritória

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade nem flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691/STF; portanto, mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus e nega-se o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.