HC 898507 - ACORDAO

HC 898507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o exame dos autos, não há elementos fáticos concretos e objetivos que justifiquem a abordagem e a busca pessoal/veicular nos termos exigidos pelo art. 240 do CPP; a mera referência à 'atitude suspeita' ou nervosismo do abordado não constitui fundada suspeita apta a legitimar a busca e a prisão em flagrante, de modo que a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus deve ser preservada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Luan Patrick Calazans Gularte; Corréu: David Santo Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Justa Causa, Ilegalidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Prisão Em Flagrante Justa Causa Ilegalidade De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Luan Patrick Calazans Gularte

Paciente

David Santo Cavalcanti

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 validez da busca pessoal e veicular realizada por força de patrulhamento policial
  2. 2 necessidade de fundada suspeita nos termos do art. 240 do CPP
  3. 3 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o exame dos autos, não há elementos fáticos concretos e objetivos que justifiquem a abordagem e a busca pessoal/veicular nos termos exigidos pelo art. 240 do CPP; a mera referência à 'atitude suspeita' ou nervosismo do abordado não constitui fundada suspeita apta a legitimar a busca e a prisão em flagrante, de modo que a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus deve ser preservada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.