RHC 191229 - DECISAO

RHC 191229 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada pela existência de fortes indícios de participação do paciente em organização criminosa (documentados, entre outros meios, por interceptações telefônicas), justificando a necessidade de garantia da ordem pública, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que amparou a decisão de origem.

Parties
Paciente: JOSE GILSON DOS SANTOS; Parte Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Interceptação Telefônica

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Parties

JOSE GILSON DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Recorrida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada pela existência de fortes indícios de participação do paciente em organização criminosa (documentados, entre outros meios, por interceptações telefônicas), justificando a necessidade de garantia da ordem pública, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que amparou a decisão de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • ordem denegada