HC 917806 - DECISAO

HC 917806 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.314.904/SP, de relatoria do mesmo ministro, ficando evidenciado o cabimento do indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conheceu o mérito do writ no presente feito.

Parties
Paciente: CHRISTIAN APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Fixação De Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Aumento De Pena Interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/06), Reiteração De Remédio Constitucional (art. 210 Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Fixação De Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Aumento De Pena Interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/06) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN APARECIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 direito a regime prisional mais brando
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para uso de substância (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.314.904/SP, de relatoria do mesmo ministro, ficando evidenciado o cabimento do indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conheceu o mérito do writ no presente feito.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro-o liminarmente, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.