REsp 2116867 - DECISAO

REsp 2116867 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal confirmou que a condenação por tráfico está amparada em farto conjunto probatório (conversas em celulares indicando o recorrente como fornecedor, apreensão de porções de drogas, balança de precisão com resquícios de cocaína, dinheiro e munição), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; quanto ao tráfico privilegiado, a instância ordinária constatou a reincidência, o que impede a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MICHEL VINICIUS FERNANDES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf) / Decisão: Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Consumo Pessoal De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Desclassificação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Consumo Pessoal De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Desclassificação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MICHEL VINICIUS FERNANDES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf) / Decisão: Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput) para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal confirmou que a condenação por tráfico está amparada em farto conjunto probatório (conversas em celulares indicando o recorrente como fornecedor, apreensão de porções de drogas, balança de precisão com resquícios de cocaína, dinheiro e munição), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; quanto ao tráfico privilegiado, a instância ordinária constatou a reincidência, o que impede a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.