AREsp 2483282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º (confissão judicial, quantidade/natureza das drogas apreendidas e depoimento testemunhal), de modo que a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, assim, a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR JESUS DA PAIXAO JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revolvimento Fático Probatório Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO CEZAR JESUS DA PAIXAO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial (Súmula n. 568 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º (confissão judicial, quantidade/natureza das drogas apreendidas e depoimento testemunhal), de modo que a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, assim, a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se