AREsp 2029313 - DECISAO

AREsp 2029313 - DECISAO

Reconheceu-se a extinção da punibilidade de LEANDRO VIEIRA em razão do falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Quanto ao agravo de MAHARICHY JOSE VIEIRA SANDES, conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, matérias que demandariam revolvimento fático-probatório são incabíveis na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MAHARICHY JOSE VIEIRA SANDES; Agravante: LEANDRO VIEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Extinta a punibilidade de LEANDRO VIEIRA nos termos do art. 107, I, do CP; conhecido o agravo interposto por MAHARICHY JOSE VIEIRA SANDES para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 284 E 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Interceptação Telefônica, Princípio in Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Extinção Da Punibilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 284 E 283 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAHARICHY JOSE VIEIRA SANDES

Agravante

LEANDRO VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recursos especiais por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 apreciação da dosimetria da pena e alegada desproporcionalidade da pena-base
  3. 3 afastamento da reincidência e da causa de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a extinção da punibilidade de LEANDRO VIEIRA em razão do falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Quanto ao agravo de MAHARICHY JOSE VIEIRA SANDES, conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, matérias que demandariam revolvimento fático-probatório são incabíveis na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Extinta a punibilidade de LEANDRO VIEIRA nos termos do art. 107, I, do CP; conhecido o agravo interposto por MAHARICHY JOSE VIEIRA SANDES para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de LEANDRO VIEIRA, nos termos do art. 107, I, do CP.
  • Conheço do agravo interposto por MAHARICHY JOSE VIEIRA SANDES para não conhecer do recurso especial.