HC 918032 - DECISAO

HC 918032 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação é definitiva e o pedido representa sucedâneo de revisão criminal sem que a competência do STJ tenha sido inaugurada; ademais, não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício, pois as instâncias de origem fundamentaram a exclusão do tráfico privilegiado em elementos concretos e em circunstância judicial negativa que justificam o regime inicial fechado, sendo indevido, na via do habeas corpus, o reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: Nathan Marques da Silva de Pontes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500243-81.2018.8.26.0633)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Reconhecimento De Incompetência Do STJ Para Processamento Por Tratar Se De Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Regime Prisional Inicial

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Parties

Nathan Marques da Silva de Pontes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500243-81.2018.8.26.0633)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Reconhecimento De Incompetência Do STJ Para Processamento Por Tratar Se De Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra sentença com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação é definitiva e o pedido representa sucedâneo de revisão criminal sem que a competência do STJ tenha sido inaugurada; ademais, não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício, pois as instâncias de origem fundamentaram a exclusão do tráfico privilegiado em elementos concretos e em circunstância judicial negativa que justificam o regime inicial fechado, sendo indevido, na via do habeas corpus, o reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.