REsp 2130760 - DECISAO

REsp 2130760 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o art.28-A do CPP não se aplica ao caso, uma vez que a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019 e já havia sentença condenatória mantida pelo Tribunal de origem; todavia, constatada ilegalidade no patamar de redução da pena por tráfico privilegiado, concedeu-se habeas corpus para majorar a redução prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 para 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DE SALES DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido; habeas corpus concedido para aplicar benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

DOUGLAS DE SALES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do ANPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 retroatividade do art. 28-A do CPP para fatos ocorridos antes da Lei n.13.964/2019
  3. 3 adequação do patamar de redução da pena prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o art.28-A do CPP não se aplica ao caso, uma vez que a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019 e já havia sentença condenatória mantida pelo Tribunal de origem; todavia, constatada ilegalidade no patamar de redução da pena por tráfico privilegiado, concedeu-se habeas corpus para majorar a redução prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 para 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial não provido; habeas corpus concedido para aplicar benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus para aplicar o benefício do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3.