HC 832745 - DECISAO

HC 832745 - DECISAO

Havendo sentença condenatória (14/07/2023) que impôs pena de 1 ano e 8 meses, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e determinou a expedição do alvará de soltura, ocorreu a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perda De Objeto Da Impetração, Habeas Corpus Prejudicado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Expedição De Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Perda De Objeto Da Impetração Habeas Corpus Prejudicado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Expedição De Alvará De Soltura

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da impetração em razão de sentença condenatória
  2. 2 Condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e determinação de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória (14/07/2023) que impôs pena de 1 ano e 8 meses, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e determinou a expedição do alvará de soltura, ocorreu a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 285-287).
  • Publique-se.