HC 828709 - DECISAO

HC 828709 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Ministério Público não comprovou a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; os elementos dos autos indicaram apenas associação eventual, insuficiente para manter a condenação pelo delito de associação para o tráfico, razão pela qual a ré foi absolvida desse crime e os efeitos estendidos ao corréu.

Parties
Paciente: JAMILE OLIVEIRA MEILI; Corréu: DIEGO APARECIDO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver a paciente da prática do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); efeitos estendidos ao corréu DIEGO APARECIDO DE TOLEDO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Absolvição, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Absolvição Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JAMILE OLIVEIRA MEILI

Paciente

DIEGO APARECIDO DE TOLEDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de associação estável e permanente entre os acusados para fins de tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência das provas para condenação pelo crime de associação para o tráfico
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre animus associativo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Ministério Público não comprovou a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; os elementos dos autos indicaram apenas associação eventual, insuficiente para manter a condenação pelo delito de associação para o tráfico, razão pela qual a ré foi absolvida desse crime e os efeitos estendidos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver a paciente da prática do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); efeitos estendidos ao corréu DIEGO APARECIDO DE TOLEDO.

Orders

  • Concedo a ordem, a fim de absolver a paciente da prática do delito de associação para o tráfico.
  • Estendo os efeitos desta decisão ao corréu DIEGO APARECIDO DE TOLEDO.