AREsp 2613614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para porte destinado ao consumo pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova testemunhal, quantidade/variedade das drogas, apreensão de arma e circunstâncias da abordagem), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos para a convicção de tráfico.

Parties
Agravante: WEMERSON PARANHOS AMERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Bis in Idem

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Parties

WEMERSON PARANHOS AMERICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal (arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 análise de bis in idem em relação ao art. 14 da Lei n. 10.826/03

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para porte destinado ao consumo pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova testemunhal, quantidade/variedade das drogas, apreensão de arma e circunstâncias da abordagem), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos para a convicção de tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.