HC 760154 - DECISAO

HC 760154 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque ficou demonstrado que a confissão informal de LUAN foi utilizada para formar o convencimento, impondo-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP e sua compensação integral com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 6 anos e 8 meses; e, quanto a JORGE, a agravante da reincidência específica só autoriza aumento na fração mínima de 1/6, fixando-se a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JORGE APARECIDO DA SILVA; Paciente: LUAN DE SOUZA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar as penas dos pacientes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JORGE APARECIDO DA SILVA

Paciente

LUAN DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para formação do convencimento do julgador
  2. 2 compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 quantum de aumento por reincidência específica (limite mínimo de 1/6)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque ficou demonstrado que a confissão informal de LUAN foi utilizada para formar o convencimento, impondo-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP e sua compensação integral com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 6 anos e 8 meses; e, quanto a JORGE, a agravante da reincidência específica só autoriza aumento na fração mínima de 1/6, fixando-se a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar as penas dos pacientes

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas dos pacientes nos termos do acórdão: LUAN DE SOUZA NASCIMENTO com pena fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão; JORGE APARECIDO DA SILVA com pena fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão; demais termos da condenação mantidos.
  • Publique-se.