HC 916009 - DECISAO

HC 916009 - DECISAO

Considerando que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas não foram excessivas e são elementos inerentes ao crime de tráfico, a corte concluiu que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa; em razão da redução e das circunstâncias favoráveis (primariedade, pena-base no mínimo legal), fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: IURY FONTES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena

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Parties

IURY FONTES ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo
  2. 2 Fixação do regime inicial aberto em razão da redução da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade e a variedade de drogas apreendidas não foram excessivas e são elementos inerentes ao crime de tráfico, a corte concluiu que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa; em razão da redução e das circunstâncias favoráveis (primariedade, pena-base no mínimo legal), fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Fixar a pena do réu em 1 ano e 8 meses de reclusão.