AREsp 2328850 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório nem impugnou especificamente os fundamentos que deram ensejo ao não conhecimento do recurso especial (óbitos pelas Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ), faltando, assim, a dialeticidade recursal exigida para a admissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS ARAUJO DAMASCENO; Réu Condenado: WELLINGTON DAMASCENO SILVA; Terceiro Interessado: CLÁUDIO PEREIRA ARAÚJO; Terceiro Interessado: ALEXANDRE DE CASTRO RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Restituição De Bens De Terceiro De Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Restituição De Bens De Terceiro De Boa Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

MARIA DAS GRACAS ARAUJO DAMASCENO

Agravante

WELLINGTON DAMASCENO SILVA

Réu Condenado

CLÁUDIO PEREIRA ARAÚJO

Terceiro Interessado

ALEXANDRE DE CASTRO RESENDE

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 restituição de bem pertencente a terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório nem impugnou especificamente os fundamentos que deram ensejo ao não conhecimento do recurso especial (óbitos pelas Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ), faltando, assim, a dialeticidade recursal exigida para a admissibilidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.