AREsp 2328850 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não impugnou de forma específica os fundamentos que ampararam a decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO ALESSANDRO DE CASTRO RESENDE; Réu Condenado: WELLINGTON DAMASCENO SILVA; Terceiro Interessado: CLÁUDIO PEREIRA ARAÚJO; Terceira Interessada: MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO DAMASCENO; Terceiro Interessado: ALEXANDRE DE CASTRO RESENDE; Embargante: CLÁUDIO FERREIRA ARAÚJO; Interveniente (manifestou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Por Óbices Sumulares)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Restituição De Bens a Terceiro De Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Restituição De Bens a Terceiro De Boa Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

RICARDO ALESSANDRO DE CASTRO RESENDE

Agravante

WELLINGTON DAMASCENO SILVA

Réu Condenado

CLÁUDIO PEREIRA ARAÚJO

Terceiro Interessado

MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO DAMASCENO

Terceira Interessada

ALEXANDRE DE CASTRO RESENDE

Terceiro Interessado

CLÁUDIO FERREIRA ARAÚJO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Por Óbices Sumulares)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 restituição de bem apreendido a terceiro de boa-fé (art. 63-B da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não impugnou de forma específica os fundamentos que ampararam a decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.