RHC 198943 - DECISAO
Apesar de existir fundamentação concreta quanto à gravidade do crime e à possível habitualidade delitiva, a quantidade de entorpecentes apreendida no caso (13g de maconha, 3 unidades de LSD e 3g de cocaína) foi considerada inexpressiva, de modo que os riscos apontados não exigem a medida extrema de prisão preventiva. Por isso, a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas, observando-se o binômio necessidade/adequação.
- Parties
- Paciente: recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)
- Outcome
- Recurso provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
recorrente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 quantidade de droga apreendida
- 3 risco de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
Apesar de existir fundamentação concreta quanto à gravidade do crime e à possível habitualidade delitiva, a quantidade de entorpecentes apreendida no caso (13g de maconha, 3 unidades de LSD e 3g de cocaína) foi considerada inexpressiva, de modo que os riscos apontados não exigem a medida extrema de prisão preventiva. Por isso, a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas, observando-se o binômio necessidade/adequação.
Court Disposition
Recurso provido
Orders
- Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- Apresentação a cada 2 meses para justificar atividades e verificar inexistência de riscos ao processo e à sociedade
Full Case Text
Judgment text and source record
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