HC 918020 - DECISAO

HC 918020 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado sem fundamentação idônea, e considerando que o réu é primário e que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, a ordem foi concedida de ofício em menor extensão para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, letra b, do Código Penal.

Parties
Paciente: Luciano Morais Lima Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Em Menor Extensão; Liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o writ; concedo a ordem de ofício, em menor extensão, para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

Luciano Morais Lima Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Em Menor Extensão; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação do regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 cabimento restrito do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção por ilegalidade flagrante
  3. 3 incidência das circunstâncias judiciais e aplicação do art. 33, §2º, letra b, do Código Penal para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado sem fundamentação idônea, e considerando que o réu é primário e que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, a ordem foi concedida de ofício em menor extensão para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, letra b, do Código Penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ; concedo a ordem de ofício, em menor extensão, para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente nos Autos n. 1500697-38.2020.8.26.0618.
  • Comunique-se.