HC 846180 - DECISAO

HC 846180 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão e a sentença se basearam em relatório de quebra de sigilo telefônico obtido por autorização judicial e/ou em conteúdo de aparelhos apreendidos em flagrante, havendo provas independentes e regulares que justificam a condenação; eventual acesso preliminar por polícia militar, se existente, teria afetado apenas o flagrante originário e não contaminaria as provas obtidas por autorização judicial posteriores.

Parties
Paciente: PABLO; Paciente: NATIELE; Paciente: ERICO; Paciente: RAFAEL; Paciente: JONATHA; Paciente: MATIAS; Paciente: MILENA; Paciente: THIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo Telefônico Prova Ilícita Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PABLO

Paciente

NATIELE

Paciente

ERICO

Paciente

RAFAEL

Paciente

JONATHA

Paciente

MATIAS

Paciente

MILENA

Paciente

THIAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso a mensagens de celular sem autorização judicial
  2. 2 nulidade da prova por violação do sigilo telefônico
  3. 3 possibilidade de apreensão em flagrante e exame de dados armazenados no aparelho

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão e a sentença se basearam em relatório de quebra de sigilo telefônico obtido por autorização judicial e/ou em conteúdo de aparelhos apreendidos em flagrante, havendo provas independentes e regulares que justificam a condenação; eventual acesso preliminar por polícia militar, se existente, teria afetado apenas o flagrante originário e não contaminaria as provas obtidas por autorização judicial posteriores.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se