RHC 198926 - DECISAO

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Concedeu-se a liminar para revogar a prisão preventiva porque a decisão de custódia não apresentou fundamentação suficiente diante da quantidade de droga apreendida, considerada não relevante, e do fato de o paciente ser primário, sendo, portanto, desnecessária a medida cautelar extrema para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO PEDRO DE PAULA SOUZA; Corréu: MAGNO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Flagrante

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO DE PAULA SOUZA

Paciente/recorrente

MAGNO DE MORAES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 presence of requirements for preventive detention under arts.312 and 313 CPP
  2. 2 adequacy of fundamentation for preventive detention
  3. 3 relevance of quantity of drugs to justify custody

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para revogar a prisão preventiva porque a decisão de custódia não apresentou fundamentação suficiente diante da quantidade de droga apreendida, considerada não relevante, e do fato de o paciente ser primário, sendo, portanto, desnecessária a medida cautelar extrema para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Liminar concedida para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Comunique-se.