HC 772503 - DECISAO

HC 772503 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi ilegítima porque não havia situação de flagrante visível nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais que autorizasse a medida; assim, as provas obtidas mediante essa busca são ilícitas e devem ser excluídas, implicando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MAICON CESAR MOREIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Ilegitimidade De Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Absolvição
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Parties

MAICON CESAR MOREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 se a busca pessoal realizada por guardas municipais fora das atribuições constitucionais é ilícita
  2. 2 se a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais em patrulhamento foi legítima
  3. 3 se as provas obtidas mediante busca pessoal pela guarda municipal devem ser anuladas

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi ilegítima porque não havia situação de flagrante visível nem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais que autorizasse a medida; assim, as provas obtidas mediante essa busca são ilícitas e devem ser excluídas, implicando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada pelos guardas municipais
  • Absolver MAICON CESAR MOREIRA LOPES quanto ao crime de tráfico de drogas (art. 386, II, CPP)