RHC 189279 - DECISAO

RHC 189279 - DECISAO

Houve decisão de negar provimento porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta e da condenação que fixou regime inicial fechado (art. 33, § 2º, 'a', do CP), sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais do réu para revogar a custódia; além disso, o reexame do acervo fático-probatório não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: EVÂNIO PEREIRA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Intervém Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EVÂNIO PEREIRA SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Intervém Pela Denegação

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão na sentença
  3. 3 manutenção da prisão após sentença que fixou regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Houve decisão de negar provimento porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta e da condenação que fixou regime inicial fechado (art. 33, § 2º, 'a', do CP), sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais do réu para revogar a custódia; além disso, o reexame do acervo fático-probatório não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Negou provimento ao recurso em habeas corpus