HC 918062 - DECISAO

HC 918062 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação do paciente em organização criminosa.

Parties
Paciente: GUILHERME BOBELA CORREIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Temporária Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME BOBELA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de julgamento prévio do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação do paciente em organização criminosa.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.