HC 882162 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal, que constitui novo título justificando a custódia cautelar e demanda prévia análise pelo Tribunal de origem; ademais, não há ilegalidade aparente no decreto inicial de custódia, que foi motivado por elementos concretos (apreensão de mais de 188 kg de maconha).
- Parties
- Paciente: Marciel Decozimo de Farias
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Fundamentação Da Medida Cautelar
Case Brief
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Parties
Marciel Decozimo de Farias
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica habeas corpus que busca revogação da prisão preventiva
- 2 Se a prisão preventiva originalmente decretada carecia de fundamentação idônea
- 3 Se a superveniência de novo título processual impõe análise prévia pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal, que constitui novo título justificando a custódia cautelar e demanda prévia análise pelo Tribunal de origem; ademais, não há ilegalidade aparente no decreto inicial de custódia, que foi motivado por elementos concretos (apreensão de mais de 188 kg de maconha).
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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