HC 866227 - DECISAO

HC 866227 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese deduzida pela defesa não foi debatida pelo Tribunal de origem; a análise da matéria pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição, razão pela qual o pedido foi rejeitado sem exame do mérito.

Parties
Paciente: MARIA DE FÁTIMA LIMA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0327410-25.2018.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Regime De Cumprimento, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Regime De Cumprimento Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum

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Parties

MARIA DE FÁTIMA LIMA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0327410-25.2018.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena acima do mínimo legal sem negativa de circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ por supressão de instância diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese deduzida pela defesa não foi debatida pelo Tribunal de origem; a análise da matéria pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição, razão pela qual o pedido foi rejeitado sem exame do mérito.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.