HC 918690 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação objetiva rediscutir matéria cujo acórdão foi prolatado em 9/12/2014 e, por formação de preclusão temporal e respeito à segurança jurídica e à coisa julgada, não é possível o exame na via eleita; além disso, a matéria demandaria revolvimento fático-probatório inadequado ao writ sumário.
- Parties
- Paciente: EDUARDO RODRIGUES MESQUITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDUARDO RODRIGUES MESQUITA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após longo lapso temporal (preclusão)
- 2 ilicitude da prova obtida mediante violação de domicílio
- 3 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação objetiva rediscutir matéria cujo acórdão foi prolatado em 9/12/2014 e, por formação de preclusão temporal e respeito à segurança jurídica e à coisa julgada, não é possível o exame na via eleita; além disso, a matéria demandaria revolvimento fático-probatório inadequado ao writ sumário.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment