HC 918000 - DECISAO

HC 918000 - DECISAO

A decisão funda-se na insuficiência da fundamentação concreta para a prisão preventiva diante da apreensão de quantidade não exacerbada de droga (473,79 g) e da primariedade do paciente, entendendo-se que medidas cautelares diversas seriam adequadas, proporcionais e suficientes para tutelar os fins cautelares; assim, foi concedida ordem para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MEJIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Arts. 312 E 313 Do CPP, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP Arts. 312 E 313 Do CPP Lei 11.343/2006

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Parties

CARLOS EDUARDO MEJIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e primariedade do acusado

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na insuficiência da fundamentação concreta para a prisão preventiva diante da apreensão de quantidade não exacerbada de droga (473,79 g) e da primariedade do paciente, entendendo-se que medidas cautelares diversas seriam adequadas, proporcionais e suficientes para tutelar os fins cautelares; assim, foi concedida ordem para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publicação da decisão.