HC 918145 - DECISAO

HC 918145 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a justificar substituição do recurso previsto; as instâncias ordinárias aplicaram corretamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º no patamar mínimo diante das circunstâncias (tempo para refletir e planejamento), em conformidade com a jurisprudência que fixa o redutor no mínimo para casos de 'mula'.

Parties
Paciente: FALONE YAINVO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FALONE YAINVO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 e definição do patamar (mínimo ou máximo)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria e do regime inicial no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a justificar substituição do recurso previsto; as instâncias ordinárias aplicaram corretamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º no patamar mínimo diante das circunstâncias (tempo para refletir e planejamento), em conformidade com a jurisprudência que fixa o redutor no mínimo para casos de 'mula'.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.