REsp 2041984 - DECISAO

REsp 2041984 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, que houve fundadas razões e monitoramento que justificaram o ingresso policial sem mandado (crime permanente), que a denúncia foi recebida antes da vigência do art. 28-A do CPP, impedindo a aplicação do ANPP, que a dosimetria (majoração da pena) foi devidamente fundamentada pela quantidade e aparato para cultivo de drogas (art. 42 Lei n. 11.343/2006 e art. 59 CP) e que a apreciação em sentido diverso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANK BENJAMIN PHILIPP; Recorrente: GABRIELY AZEVEDO DE SOUZA MELGAÇO FERREIRA; Recorrente: RICARDO VALE GAUDÊNCIO; Recorrente: WLADIR MENDES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Dosimetria, Acordo De Não Persecução Penal ANPP, Prova Ilícita, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Busca Domiciliar Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FRANK BENJAMIN PHILIPP

Recorrente

GABRIELY AZEVEDO DE SOUZA MELGAÇO FERREIRA

Recorrente

RICARDO VALE GAUDÊNCIO

Recorrente

WLADIR MENDES SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado e exigência de fundadas razões
  2. 2 aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP/ANPP
  3. 3 classificação do fato como tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, que houve fundadas razões e monitoramento que justificaram o ingresso policial sem mandado (crime permanente), que a denúncia foi recebida antes da vigência do art. 28-A do CPP, impedindo a aplicação do ANPP, que a dosimetria (majoração da pena) foi devidamente fundamentada pela quantidade e aparato para cultivo de drogas (art. 42 Lei n. 11.343/2006 e art. 59 CP) e que a apreciação em sentido diverso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento aos recursos especiais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.